Receita estabelece regras de tributação na Zona Franca de Manaus
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. De acordo com o Fisco, o regime de apuração da contribuição para o PIS e […]
Imposto de Renda 2019: veja quais documentos são necessários para fazer a declaração
O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é cobrado em cima do que o contribuinte ganhou no ano anterior: quanto maiores os gastos, menor o imposto; quanto maior o lucro, maior a tributação a ser paga para o governo. A temporada de prestação de contas à Receita Federal ainda não começou. Vai do início […]
Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado
Advogado Rogério Taffarello: inadimplemento fiscal não era visto como lesão grave para justificar intervenção penal. Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. […]
Auditoria Independente: CFC sugere alterações na instrução CVM 308
O Conselho Federal de Contabilidade enviou ofício ao presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Marcelo Barbosa, propondo alterações na redação da Instrução CVM n.º 308, de 1999, que está em audiência pública, para ajustes em seu texto. A Instrução CVM n.º 308 dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no mercado […]
Receita regulamenta tributação do trabalho intermitente
A Receita Federal regulamentou em 28/01/2019 a contribuição à Previdência sobre os contratos de trabalho intermitente, uma das novidades da reforma trabalhista. A Instrução Normativa (IN) nº 1.867/2019, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda, inclui na base de cálculo o valor proporcional pago em férias e décimo terceiro e estabelece tratamento tributário semelhante àquele […]
Bancos privados passam a verificar regularidade das empresas junto ao FGTS
Obrigatoriedade vale para a concessão de empréstimos com uso de recursos públicos ou do Fundo. As instituições de crédito privadas passam a ter que verificar a regularidade das empresas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para realizar operações de financiamentos ou conceder dispensa de juros, de multa ou de correção monetária, além de qualquer outro […]
TJ proíbe estado de apreender mercadorias de devedores de ICMS
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou um recurso do Governo do Estado e manteve a proibição de apreensão de produtos, cujos proprietários possuam débitos tributários, pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT). Os magistrados do Pleno do TJ-MT seguiram por maioria o voto da relatora, a desembargadora Helena Maria Bezerra […]
Banco Central lança assistente virtual de atendimento ao cidadão
O Banco Central (BC) lançou no dia (24/1) um assistente virtual de atendimento ao cidadão chamado Din. A versão inicial vai auxiliar na consultar a relatórios sobre dívidas, operações de câmbio, contas e outros relacionamentos que possui com instituições financeiras. Segundo o BC, o Din evoluirá “em breve” para ajudar com outros assuntos que envolvam […]
Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita
A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária.Já quando o valor for pago em espécie, ele integra a base de cálculo para […]
Rio Grande do Sul acaba com a substituição tributária do ICMS
Com a incorporação do Decreto nº 54.308/2018 ao Regulamento do ICMS, o estado do Rio Grande do Sul promoveu significativa alteração no regime da substituição tributária do imposto. A alteração decorre do julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 593.849, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou ser devida a restituição do ICMS […]