Milhares de empresas excluídas do Simples Nacional têm até dia 31 para regularizar débitos
O micro e pequeno empresário que deixou o programa Simples Nacional devem se regularizar até o dia 31 de janeiro, por meio do site da Receita Federal. O programa reúne em uma só guia oito impostos, que torna mais prático o recolhimento de impostos dos empresários. A Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da […]
O bloco K do SPED e o papel dos escritórios de contabilidade
Este mês de janeiro de 2019, as indústrias devem entregar a escrituração do bloco K do SPED Fiscal (Sistema Público de Escrituração Digital). Todas as empresas industriais ou equiparadas à indústria, exceto as do Simples Nacional e do MEI, precisarão entregar o Bloco K ao Fisco. O bloco K do SPED é uma obrigação acessória que consiste em um livro de […]
Simples Nacional: Optantes devem aderir ao eSocial este mês
Passam a ser exigidas a partir de janeiro de 2019 as informações da primeira fase do eSocial para as empresas do grupo 3, formado por microempreendedores individuais com empregado, microempresas, empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, associação sem fins lucrativos, condomínios e pessoas físicas empregadoras, exceto os empregadores domésticos, que já integram o […]
Sancionada lei que regulamenta a desistência na compra de imóvel
Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra. A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada na última sexta-feira (28-12) no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso Nacional no início do […]
PIS e COFINS, o que mudou?
Primeiramente cabe explicarmos o que é o PIS e a Cofins e qual a sua finalidade. O Programa de Integração Social, ou simplesmente PIS, é uma contribuição tributária de caráter social, que tem como objetivo financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades – tanto para os trabalhadores de empresas públicas, […]
O que muda com a obrigatoriedade da emissão de NFC-e em Minas Gerais?
De acordo com o Decreto 47.562/18, do Estado de Minas Gerais, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFCe) será disponibilizada ao longo de 2019 para os varejistas mineiros. Em breve, a emissão de NFCe será obrigatória nos estabelecimentos que ainda utilizam o cupom fiscal. Conheça as datas já definidas para as mudanças: Em 18 de […]
Saiba como não cair no golpe da nota fiscal cancelada
Empresas de todos os segmentos de mercado e de todos os portes podem ser vítimas de fraudes realizadas por terceiros mal intencionados. Para saber o que está acontecendo pelo país e aprender a como se prevenir, nesse artigo você vai descobrir como não cair no golpe da nota fiscal cancelada. Para tanto, confira os seguintes […]
Atenção: Regra de pagamento do seguro-desemprego vai mudar em 2019
As regras de pagamento do seguro-desemprego vão ser alteradas até junho de 2019. Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicada nesta terça-feira, 4, no Diário Oficial da União determina que o pagamento deverá ocorrer em conta corrente ou simplificada do trabalhador com direito ao benefício. Hoje, o benefício pode ser sacado diretamente nas lotéricas ou agências […]
ICMS: saiba o que é e como calcular, guia completo!
ICMS: saiba o que é e como calcular, guia completo!Você pode não concordar com o modelo de tributação brasileiro, mas, ainda assim conhecer detalhes, sobre impostos se torna necessário. Quem tem uma empresa, afinal, sabe a confusão que o assunto pode trazer caso os tributos não estejam sendo pagos devidamente. Você sabe, por exemplo, o […]
Contribuintes podem negociar dívidas com a Fazenda Nacional
Os contribuintes já podem negociar o pagamento de dívidas tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Por meio da Portaria nº 742, publicada no fim de dezembro, o órgão regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”. A norma estabelece as regras para os acordos, que não envolverão desconto, apenas condições mais favoráveis para a quitação […]