Encargos Tributários sobre o 13º Salário
Conforme dispõe a Lei 4.090/1962 e o Decreto 57.155/1965, a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, é um direito de todos os empregados (urbanos, rurais e domésticos). Contabilmente, devem ser registrados referidos direitos do empregado, acrescido dos encargos trabalhistas e sociais pertinentes. Esta contabilização é a débito de custo ou despesa operacional, e a crédito de conta passiva (provisão para 13º […]
Alvará de funcionamento: empresa virtual ou residencial precisa de um?
“Posso abrir uma empresa na minha residência?” “Se a empresa funcionar na minha casa, preciso de alvará de funcionamento?” “Posso abrir uma empresa em Escritório Virtual?“ Essas e outras dúvidas são bastante comuns entre os novos empreendedores. Para respondê-las, saiba que dois passos importantes devem ser considerados: a atividade a ser desempenhada (prestação de serviço, indústria ou comércio) […]
eSocial: Publicada Nota Orientativa nº 12/2018 que trata do procedimento de alteração de CPF do trabalhador
Conforme a Nota Orientativa (NO) nº 12/2018 foi criado um procedimento especial para tratar esses casos excepcionais de alteração de número de CPF, baseado no envio de um evento de S-2299 – Desligamento seguido de um novo evento de S-2200 – Admissão. Em situações raras e excepcionais o número de CPF de uma pessoa pode […]
NOVEMBRO AZUL: Ministério esclarece direitos dos trabalhadores com câncer de próstata
No Brasil, o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, ficando atrás apenas do câncer de pele não-melanoma. Em 2017, 6.149 trabalhadores foram afastados do trabalho em decorrência do desenvolvimento da doença. Estimativa do Instituto Nacional de Câncer (Inca) aponta para o registro de 68.220 novos casos em 2018. Em valores […]
eSocial: Publicada Nota Orientativa nº 10/2018 sobre o adiantamento integral do 13º salário
Orientações sobre o adiantamento integral do décimo terceiro salário antes do mês de dezembro. É frequente o recebimento de questionamentos acerca do tratamento que deve ser dado aos casos em que os empregadores, por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, realizam o pagamento do 13º salário de forma integral, antes do mês de […]
GRFGTS: Novo cronograma para o início da obrigação
Com o início da vigência do eSocial o recolhimento do FGTS passará a ser realizado por meio da GRFGTS que substituirá a GRF e a GRRF. Com o início da vigência das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e da declaração DCTFWeb, diversas obrigações acessórias serão substituídas na forma estabelecida pelos órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor do eSocial, observando […]
EFD-Reinf: Datas de início da obrigatoriedade são alteradas
Com o objetivo de se promover o alinhamento entre a entrega da EFD-Reinf e o cronograma do eSocial, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Essa nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a […]
Contrato de Trabalho: alterações promovidas pela Reforma Trabalhista
Na formalização do contrato de trabalho em regime de tempo parcial ou intermitente deverão ser observadas as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista. Com a vigência da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que aprovou a chamada “Reforma Trabalhista”, foram alteradas algumas regras para a formalização do contrato de trabalho em regime de tempo […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já pode ser feita?
Muito embora a recente decisão do Carf de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ser uma vitória, ainda é incerta essa possibilidade. A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi uma vitória para os contribuintes de um país com uma das […]
Regular o artigo 146-A da Constituição é essencial para preservar a livre-iniciativa
Recentemente, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos o Projeto de Lei do Senado 284/2017, em que é relator o senador Ricardo Ferraço. O projeto de lei complementar regula o artigo 146-A da Constituição Federal e autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a estabelecer, mediante lei específica, critérios especiais de tributação para coibir […]