Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os bens de informática e telecomunicação
RESOLUÇÃO 86 CAMEX, DE 9-11-2018 (DO-U DE 12-11-2018) O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação de sua 161ª reunião, ocorrida em 23 de outubro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2o, inciso XIV, e 5o, §4o, inciso II, do Decreto no 4.732, […]
Decisão exclui contribuição previdenciária da base do PIS/Cofins
A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) conseguiu uma decisão judicial que possibilita que seus associados não incluam as contribuições previdenciárias, destinadas ao financiamento da previdência social, na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi concedida pelo juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, […]
Uma empresa para estar em dia com obrigações fiscais precisa seguir 4.078 normas ou 45.791 artigos
Para estar em dia com as suas obrigações fiscais, uma empresa precisa seguir o que consta em 4.078 normas – ou 45.791 artigos e 106.694 parágrafos. Isso se levar em conta que ela não tem negócios em todos os Estados do país. Somadas as esferas federal, estadual e municipal chegaria-se a quase 400 mil leis, […]
O primeiro ano da reforma trabalhista
A reforma trabalhista completa seu primeiro ano em vigor no dia 11 de novembro. Até sua aprovação, muito se debateu sobre seus reflexos na economia e na garantia de direitos trabalhistas. Mas, de fato, quais foram os impactos neste primeiro ano? No campo jurídico, o efeito imediato foi a significativa diminuição do número de novos […]
Portal Web da EFD-REINF
Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração. O Portal Web da EFD-REINF entra em produção a partir do dia 29/10/2018 e estará disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil – e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index. Ao entrar na página inicial do […]
eSocial: Cronograma analítico para implantação – Resolução CDES nº 5/2018
Cronograma de implantação do eSocial e das obrigações acessórias EFD-Reinf, GRFGTS e DCTFWeb, atualizado com base na Resolução CDES nº 5, de 02/10/2018 e Notas Orientativas nº 07 e 09 de 2018. O cronograma de implantação do Projeto eSocial sofreu novas alterações pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial CDES nº 5, publicada no DOU em 05 de outubro […]
Como gerar o Código de Segurança do Contribuinte (CSC)
O código CSC deve ser gerado por emitentes da Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica. Por isso, é bom que os emitentes desse documento fiscal saibam como gerar o código CSC e a sua importância. Entenda o que é o CSC O CSC (Código de Segurança do Contribuinte) é um código de segurança alfanumérico, utilizado para garantir a […]
O eSocial a substituição da GFIP e as demais obrigações acessórias
As informações que são prestadas aos órgãos integrantes do Comitê Gestor do eSocial em diversas outras declarações (ao final relacionadas), serão substituídas através das informações prestadas por meio do eSocial. A utilização da DCTFWeb (que substituirá a GFIP) passou a ser obrigatória para as grandes empresas em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês […]
Serviços que estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda
Desde 1º de fevereiro de 2004 os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, oriundos da prestação de serviços profissionais, mediação de negócios, propaganda e publicidade, serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte […]
Conheça todos os modelos de documentos fiscais eletrônicos existentes
Emitir notas fiscais eletrônicas faz parte da rotina das empresas brasileiras, seja de micro a grande porte. Prestar contas ao governo do que você vende é uma obrigação em nosso sistema tributário. Além de serem utilizadas para fiscalização, as notas fiscais eletrônicas também oferecem vantagens aos empresários e aos consumidores, como registrar as suas operações, acompanhar a […]