Parcelamento Especial do Simples Nacional
Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional O prazo se encerra no último dia útil de outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho e no último dia útil de novembro para aqueles que negociaram em julho O prazo para pagamento dos […]
Receita vai dar tratamento ‘VIP’ para empresas que pagam impostos em dia
Programa vai classificar contribuintes com notas de A a C, conforme situação fiscal; quem ganhar nota máxima terá vantagens como prioridade no recebimento de restituições e preferência no atendimento; empresa nota C terá fiscalização mais rigorosa BRASÍLIA – A Receita Federal vai criar um sistema de notas para premiar empresas que são boas pagadoras de impostos. A ideia […]
Não cabe multa da CLT por dispensa de temporário antes do fim do contrato
O trabalho temporário é regido por lei própria, por isso não cabe o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT nos casos de dispensa antes do fim do contrato. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir a imposição da multa a uma empresa de recursos humanos que dispensou um ajudante de motorista que […]
Receita esclarece instruções para emissão de DARF avulso
Caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou dificuldades no Reinf Instruções para emissão de DARF Avulso no caso de não fechamento completo da folha no e-Social ou de dificuldades com o fechamento do Reinf A Receita Federal informa que, no período de apuração de setembro de 2018, as empresas que por questões […]
Ilegalidades na tributação de softwares
O Conselho de Política Fazendária (Confaz) publicou, em outubro de 2017 o Convênio ICMS nº 106, com o objetivo de disciplinar os procedimentos de cobrança do tributo sobre operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Incorporadas às legislações dos Estados e do Distrito Federal por meio de decretos, […]
Aplicativo diminui distância entre trabalhador e empregador
Os aplicativos de celular têm facilitado a vida de muita gente. O Ministério do Trabalho (MTb), acompanhando as tendências tecnológicas, lançou há quase cinco meses o Sine Fácil Empregador. O app integra as ações do Sistema Nacional de Emprego (Sine) que, há pouco mais de um ano, já havia apresentado outra ferramenta para agilizar a […]
eSocial: Normas sobre o envio de eventos para não optantes pelo simples
No 008 realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais Foram publicadas as Notas Orientativas (NO) 007, que apresenta orientações referentes ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não são optantes pelo Simples Nacional; e a NO 008, que realiza esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do […]
Governo recebe sugestões sobre investimentos na Zona Franca de Manaus
Governo recebe sugestões sobre investimentos na Zona Franca de Manaus.O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) abriu uma consulta pública para regras de investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) na Zona Franca de Manaus. Esses recursos são uma contrapartida de benefícios fiscais dados a empresas que produzem bens de informática na região, como […]
Os desafios da tributação dos negócios desenvolvidos na economia digital
Por Renato Vilela Faria, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo Monteiro e Ricardo Maitto da Silveira O avanço tecnológico, em especial a partir da criação da internet, proporcionou um ambiente econômico e cultural absolutamente disruptivo, notadamente a partir do início do século XXI. Nesse contexto, o fenômeno de maior relevância para a economia, desde a Revolução […]
EFD-Contribuições: Informações necessárias na declaração
O arquivo digital da EFD-Contribuições deverá conter a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês civil, representativas de faturamento e demais receitas sujeitas à apuração das contribuições sociais, bem como das aquisições, custos, despesas e outras operações com direito a crédito. Qualquer situação […]