Empresas do Simples Nacional e o Diferencial de Alíquota de ICMS
O diferencial de alíquota, criado através da Emenda Constitucional nº 87/2015, é um instrumento utilizado pelos Estados brasileiros para proteger a sua competitividade interna, ou seja, protege os produtores e comerciantes do Estado destino quando este pratica uma alíquota de ICMS superior ao Estado remetente de mercadoria. A proteção ocorre, de uma forma bem resumida […]
eSocial: Última semana para a primeira fase. Veja o que fazer!
Chegou a última semana do eSocial para o envio dos dados da primeira fase que vai até 31 de agosto. E como você já sabe, estamos passando pelo processo de implantação. Até o momento mais de 1 milhão de empregadores já cumpriu a obrigação de enviar os dados cadastrais da empresa e suas tabelas. E […]
Como consultar NFe pelo número da nota?
A maneira mais segura de realizar a escrituração de notas para o SPED fiscal é por meio da consulta às notas fiscais eletrônicas (NFe) que foram emitidas contra a sua empresa. Porém, você sabe como consultar uma NFe pelo número da nota? Para isso, é preciso ficar atento à chave de acesso, que geralmente é confundida com […]
Apuração dos encargos mensais sobre a Folha de Pagamento
Para a apuração dos encargos sobre a folha de pagamento, basicamente seguimos o mesmo processo para a maioria das empresas, nos atentando principalmente para as variações de percentuais dependendo da atividade e do grau de risco de cada empresa. Embora o processamento seja informatizado na grande maioria das empresas, a operação do sistema depende de pessoas […]
Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova resolução e portaria
As novidades se referem a parcelamento do MEI e reparcelamentos no Simples Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25. A Resolução CGSN nº 142 trás as seguintes inovações: 1 – corrige a imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da […]
Prazo para enviar informações para consolidação do PERT se encerra em 31 de agosto
Receita disponibiliza roteiro com passo a passo sobre a prestação de informações. Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou […]
Conhecer as normas brasileiras de contabilidade pode evitar processos éticos e disciplinares
Um dos fatores que levam à abertura de processos éticos e disciplinares nos Conselhos Regionais de Contabilidade é o desconhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) por parte dos profissionais e das organizações contábeis. Por isso, é importante que a teoria e a prática caminhem juntas, já que a teoria fornece o embasamento necessário ao pleno exercício profissional. Além […]
Entra em vigor hoje a DCTFWeb declaração que substitui GFIP
A partir de hoje, as empresas que tiveram, em 2016, um faturamento acima de R$ 78 milhões ou que optaram por aderir antecipadamente ao eSocial, devem começar a elaborar sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos. A DCTFWeb é a declaração que irá substituir a Guia de Recolhimento […]
Qual o prazo para pagamento da rescisão? Qual é a multa?
O prazo de pagamento da rescisão 10 dias corridos se o aviso prévio não foi cumprido ou trabalhado (indenizado); 10 dias corridos se houver a rescisão antecipada do contrato de experiência (regra geral); 1 dia se o aviso prévio foi cumprido ou trabalhado; 1 dia ao término do contrato por prazo determinado (contrato de experiência). […]
Quem escolhe o tipo de aviso prévio: patrão ou empregado? Como negociar?
Existem basicamente três tipos de aviso prévio: trabalhado, indenizado, e o não cumprimento do aviso prévio. Nos dois primeiros casos, o trabalhador terá o direito a receber pelo período do aviso prévio que corresponde a 30 dias mais 3 dias para cada ano trabalhado na empresa, somando um máximo de 90 dias. No último caso, […]