Receita federal revoga obrigatoriedade de informação relacionada ao IPI
Mais um passo na direção da simplificação das obrigações acessórias e da melhoria do ambiente de negócios Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.823, de 2018, revogando a Instrução Normativa SRF nº 47, de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo […]
Fisco define recolhimento de contribuição ao INSS
Empresas que comercializam programas de computador – o chamado software de prateleira, produzido em série – ou que fazem apenas adaptações a um produto que já existe para atender pedidos de clientes não estão incluídas nas regras da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A Receita Federal entende que essas atividades não são, de […]
Quais as obrigações extintas com a EFD-Reinf
Com a vinda da EFD-Reinf e do eSocial, os contribuintes entraram em uma nova era dentro do SPED, onde as informações são declaradas via transmissão direta com o webservice do governo, sem passar por um programa validador como ocorre com outras declarações. A entrega da EFD-Reinf visa complementar as informações entregues no eSocial e juntas […]
Empresas tentam ampliar julgamento sobre tributação de softwares no STF
Ricardo Godoi: processo judicial tem que levar em consideração essas concepções mais modernas de transferência Empresas de tecnologia decidiram bater nas portas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar convencê-los a analisar, no próximo dia 22, um conjunto de processos que questionam a incidência do ICMS sobre software. Por ora, há na pauta […]
Desmistificando o ICMS fora do Simples Nacional
O Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS) talvez seja um dos temas tributários que mais exigem cuidados de empresários e contadores. Não é de hoje que ele é visto como um bicho de sete cabeças, pois seu cálculo varia de um Estado para o outro. Quem já acha o assunto complicado por si […]
EIRELI – Novas mudanças na constituição de Pessoa Jurídica
Meses atrás tivemos algumas mudanças relevantes para questões societárias que envolviam as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada – EIRELI – e também em alguns pontos das quotas sociais das Limitadas. A publicação de uma nova Instrução Normativa, a IN 47, trouxe novas e importantes mudanças para a EIRELI e é sobre isso que vamos tratar no […]
Estagiário tem direito a rescisão?
Como estagiário remunerado, você estará fazendo um grande investimento de tempo e esforço. É razoável esperar alguns direitos e proteções legais. Aqui estão as respostas para algumas perguntas comuns sobre os direitos dos estagiários remunerados. Rescisão de estagiário é a mesma coisa que um funcionário permanente? Talvez você esteja fazendo observação casual e trabalho sombreado […]
Salário Maternidade: o que é, como funciona e quem tem direito?
O salário-maternidade é um benefício pago pela Previdência Social. Ele garante auxílio financeiro às mães no período inicial depois da chegada do filho. O objetivo é ajudar na complementação da renda de mulheres que precisam se afastar de suas funções profissionais por causa do nascimento ou da adoção de uma criança. QUEM TEM DIREITO O […]
Qual é o prazo para pagar uma rescisão trabalhista?
Os Direitos Trabalhistas no Brasil devem ser seguidos à risca por quem abre uma empresa e não deseja pagar multas. E se você é um empregado, é sempre importante ficar de olho e conhecer muito bem quais são esses direitos. Deste a última Reforma Trabalhista, aprovada em 2017, passou a vigorar um único prazo para […]
Como deve ser calculado o Simples para empresas que iniciaram a atividade no decorrer do ano calendário?
No caso de início de atividade no próprio ano-calendário da opção pelo Simples Nacional, para efeito de determinação da alíquota no 1º (primeiro) mês de atividade, o sujeito passivo utilizará, como receita bruta total acumulada, a receita auferida no próprio mês de apuração multiplicada por 12 (doze). EXEMPLO: Por exemplo, a empresa comercial A que, […]