Termo inicial dos juros de mora sobre parcelas vincendas é o vencimento da própria parcela
A 3ª turma do STJ determinou que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve observar o vencimento da respectiva parcela, pois é desse momento em diante que elas passam a ser exigíveis. O recurso chegou ao STJ após o trânsito em julgado do […]
Quando será emitida NF-e para Baixa de Estoque?
A mercadoria que estava em estoque pereceu, foi roubada ou furtada? Confira os procedimentos para baixa do estoque Quando será emitida Nota Fiscal com o CFOP 5.927 para baixa de estoque? Premissa: Somente ocorrerá a emissão da NF-e com o CFOP 5.927 para baixa de mercadorias em estoque. A Nota Fiscal será emitida com o CFOP 5.927 Nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para […]
Índices de Análise de Demonstrações Contábeis – Parte 1 – índices de Liquidez
Em tempos de margens de lucro apertadas e crise econômica, a análise detida das demonstrações contábeis pode apresentar informação útil para a tomada de decisões antecipadas, com impactos positivos sobre o negócio. A análise das demonstrações contábeis fornece aos usuários um diagnóstico geral da entidade. Engloba entre outros a qualidade de seu endividamento, sua rentabilidade […]
ATIVO INTANGÍVEL
O Ativo Intangível passou a fazer parte do Ativo não Circulante das pessoas jurídicas na estrutura do Balanço Patrimonial. Com o advento da Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009 o Ativo Intangível passou a fazer parte do Ativo não Circulante das pessoas jurídicas na estrutura do Balanço Patrimonial.Logo podemos conceituar Ativo Intangível como direitos […]
O desajuste da substituição tributária
O desajuste da substituição tributária: Passados mais de dois anos da decisão do STF que determinou o direito à restituição aos contribuintes dos valores pagos a mais na Substituição Tributária (ST) do ICMS, o cenário atual é de completa incerteza e insegurança jurídica. O objetivo inicial da ST era o de concentrar a tributação apenas […]
Hierarquia entre leis e normas infralegais na relação entre Direito Contábil e Direito Tributário
O direito tributário, como muitos ramos do conhecimento, possui algumas diretrizes que se encontram enraizadas no seu estudo e na sua aplicação. Veja-se, por exemplo, a economia, que, bem ou mal, analisa a eficiência na alocação dos recursos, seja de forma mais depurada tecnicamente, seja de forma mais bruta. Nessa área do direito, o princípio […]
eSocial divulga NOTA ORIENTATIVA 2019.17
eSocial divulga NOTA ORIENTATIVA 2019.17, Orientações sobre o envio de evento com data de ocorrência em período de versões anteriores do leiaute; e envio extemporâneo em data anterior à mudança de nome do trabalhador. Envio de eventos com data de ocorrência situada em período de versão anterior do leiaute – O que determina a versão do […]
Caixa reduz juros dos financiamentos imobiliários
Banco também igualou taxas do SFH e do SFI Os mutuários da Caixa Econômica Federal vão contrair financiamentos para a casa própria com juros menores. O banco anunciou hoje (5) a redução dos juros do crédito imobiliário e igualou as taxas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) para as operações contratadas a partir […]
Governo divulga NOTA ORIENTATIVA 2019.18: Alteração dos prazos de envio de eventos ao eSocial.
Os eventos não periódicos e periódicos possuem um prazo “geral” estabelecido no Manual de Orientação do eSocial – MOS, respectivamente nos itens 9.4 e 9.6.1: o dia 7 do mês subsequente ao mês de referência do evento. Esse prazo se repete para cada um dos eventos em que é aplicável, no item “Prazo de envio”, […]
Congresso derruba impedimento para retorno de inadimplentes ao Simples
Microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. O Congresso rejeitou, nesta quarta-feira (5), um veto (VET 29/2018) do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia o retorno de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência. Para o […]