Recof e Recof-SPED: Nova instrução normativa reduz valor mínimo para incentivar as exportações
De acordo com a nova instrução normativa nº 1.904 de 31 de julho de 2019, o valor mínimo exportado exigido pelo governo para que as empresas exportadoras e importadoras possam utilizar os benefícios dos programas Recof e Recof-SPED (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital), caiu de […]
Confaz deve impedir cobrança de ICMS sobre importação temporária, diz CNI
Estados descumprem acordo internacional que isenta a incidência de impostos sobre bens admitidos temporariamente no Brasil por meio do ATA Carnet Desde 2016, o Brasil integra o sistema internacional do ATA Carnet, que simplifica e isenta de impostos a entrada e saída temporárias de bens em 78 países, facilitando o comércio e a realização de grandes eventos […]
Exportações brasileiras crescem 10% em maio com vendas para os EUA
As exportações brasileiras crescem 10% em maio deste ano, na comparação com maio do ano passado. Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o destaque ficou com as vendas para os Estados Unidos, que cresceram 72% no mês, na comparação com o mesmo período de 2018. Ao mesmo tempo, as exportações para a Argentina e a […]
Alterado Ato que dispõe sobre o Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 3 COANA, DE 15-5-2019 (DO-U DE 18-6-2019) DESPACHANTE ADUANEIRO – Registro Alterado Ato que dispõe sobre o Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros Esta alteração do Ato Declaratório Executivo 16 Coana, de 8-6-2012, que dispõe sobre o Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior, estabelece que a confirmação de dados cadastrais nos […]
Multa não pode ser aplicada apenas com base no peso do produto, diz Receita
Não se pode determinar imposto de importação a ser pago apenas comparando valor por quilo de produtos semelhantes, sem entrar nas especificidades. Com este entendimento, a Receita Federal acolheu defesa de uma importadora e anulou multa de R$ 1,5 milhão. Foi acolhida a defesa do importador que apontara o caráter genérico do Auto de Infração, […]
Manutenção Portuária é insumo e gera crédito de PIS/Cofins, diz Receita
Gastos exigidos por lei com a manutenção e operacionalização de sistemas de monitoramento nas áreas portuárias e de armazenagem são considerados insumos. Portanto, permitem a apuração de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. O entendimento foi firmado na Solução de Consulta 107 da Receita Federal. No caso, uma empresa de direito privado, […]
RECOF-SPED, o benefício da vez
Em 2018, as exportações brasileiras somaram US$ 239,523 bilhões, com alta de 9,3% sobre o ano de 2017 (US$ 217,739 bilhões), de acordo com informações do MDIC. No mesmo período, as importações somaram US$ 181,225, com aumento de 19,7% em relação a 2017. O esforço das empresas em fazer girar a roda do comércio exterior […]
Tabela NCM 2019: Confira todas as mudanças
As alterações na tabela começaram em outubro de 2018, mas foi somente este ano que todas foram validadas. Com esta atualização, 9 códigos foram adicionados e outros 9 acabaram sendo excluídos. Tudo isso aconteceu em função das Resoluções Camex nº 58/2018 e nº 71/2018 e definição da RFB e MDIC com a extinção da Tabela X […]
ANVISA afrouxa regra para importação alvo de briga com Ministério da Saúde
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) mudou regras sobre a liberação de produtos importados que serão distribuídos no Sistema Único de Saúde (SUS) por decisões da Justiça — processo conhecido como judicialização. A autarquia determinou que não fará análises e irá liberar automaticamente a entrada de cargas, se o comprador for um órgão do SUS, como […]
Receita Federal atualiza norma sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda
Foi publicada, no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, que estabelece os requisitos e as condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A edição dessa Instrução Normativa, que revoga as Instruções Normativa SRF nº 225, de 2001 e a […]