Empresas do Simples Nacional e a Reforma Tributária
A situação das empresas optantes pelo Simples Nacional nas propostas de Reforma Tributária que tramitam no Congresso Nacional tem despertado uma série de dúvidas e incertezas. De acordo com o presidente da Fenacon, Sérgio Approbato Machado Júnior, pelas diretrizes da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que está sendo analisada pelos deputados federais, estas […]
Retificação do SPED Contribuições
O EFD – Contribuições (Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)), é o arquivo digital instituído pelo Sistema SPED, em caso de necessidade, pode ser feita a sua retificação da informação enviada. Essa entrega é válida nas apurações não-cumulativas ou cumulativas, custos, despesas, encargos e aquisições geradoras […]
Imposto Único: Conheça a proposta de reforma tributária
A possibilidade de uma reforma tributária é cada vez mais debatida e defendida. Com um sistema tributário marcado pela complexidade, o Brasil poderia se beneficiar de mudanças que simplificariam a arrecadação de tributos para os cofres públicos. Entre as propostas que surgiram, está a criação do Imposto Único – que substituiria todos os tributos cobrados atualmente. Ou […]
Supremo aplica modulação a poucos processos tributários
Se levada em conta apenas a estatística do Supremo Tribunal Federal (STF), seriam pequenas as chances de os ministros aplicarem apenas para o futuro a decisão que excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins. A medida só foi adotada três vezes desde que a Corte, no ano de 2006, passou a admitir […]
Contrato social ou estatuto? Qual a diferença?
Qual é a diferença entre contrato social e estatuto? Embora para muitas pessoas eles sejam documentos similares, na prática existem diferenças com relação à forma de constituição, às informações obrigatórias e ao tipo de sociedade que pode requerer cada um deles. Para tirar todas as suas dúvidas sobre esse assunto, preparamos um artigo explicativo destacando quais são […]
Imunidade tributária de ICMS para Simples Nacional: Entenda como funciona
Basicamente, a imunidade tributária consiste na não-incidência da cobrança do ICMS para determinados bens, pessoas, patrimônios ou serviços. Partindo do ponto de vista do Direito Tributário, “Imunidade” quer dizer falta de competência legislativa tributária, ou seja, ainda que os estados desejassem, não podem criar exação tributária sobre os contribuintes. Ou seja, a Constituição Federal (CF) […]
Saiba como escolher o CNAE para classificar uma empresa
O CNAE, Cadastro Nacional de Atividades Econômicas define as atividades que as empresas irão realizar. Como é bastante amplo, muitos se complicam na hora de escolher a classificação que melhor define sua empresa. A classificação do CNAE se aplica na identificação de um produto, mercadoria ou serviço vendido e, por isso, as empresas podem se enquadrar […]
Divergências ameaçam unificação de tributos
Guedes disse que os estados que podem perder com a unificação e que devem ter a liberdade de manter suas regras e benefícios tributários Divergências entre União, estados e municípios ameaçam o plano de unificar os cinco tributos sobre bens e serviços da reforma tributária que tramita na Câmara. Entre os principais entraves estão a […]
O fim da obrigatoriedade da adesão de Contadores em Conselho Profissional
Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentou ao presidente da República a PEC 108/19 que coloca fim à necessidade de profissionais se inscreverem em conselhos de classe. A proposta defende que os conselhos profissionais não integram a estrutura da Administração Pública e que, por isso, a inscrição não deve ser condicional para o exercício de […]
Débitos de ICMS-ST podem ser parcelados em até 60 vezes em SP
Medida do governo paulista autoriza devedores de ICMS-ST parcelar o débito em até 60 vezes. O parcelamento extraordinário autorizado pela SEFAZ-SP contempla o ICMS Diferido sobre pescados. A Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriram oportunidade de parcelamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por substituição […]