Por 7 a 4, STF aprova terceirização irrestrita
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na última quinta-feira, 30, que a terceirização irrestrita é lícita e constitucional. Por sete votos a quatro, os ministros decidiram que empresas podem contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar qualquer atividade, inclusive as chamadas atividades-fim. Fica prevista, como na legislação atual, a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Ou seja, só […]
Reforma Trabalhista: Créditos de PIS e Cofins
Como amplamente noticiado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp nº 1.221.170, decidiu que, para fins de apuração de créditos de PIS e Cofins, o conceito de insumo deve ser aferido de acordo os critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço […]
eSocial – Prorrogado o início da segunda fase de implantação
A primeira fase, que terminaria em agosto, será estendida até setembro. A segunda fase iniciará em 10 de outubro. Para relembrar, veja no quadro abaixo as empresas participantes de cada grupo. GRUPOS CARACTERÍSTICAS 1º grupo Compreende as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, com faturamento […]
Qual a porcentagem do FGTS é descontada do salário? Quanto o empregador paga?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conhecido pela sua sigla FGTS, é um direito de todo trabalhador brasileiro que trabalha através do regime CLT, ou seja, com a carteira de trabalho assinada. Esse benefício é pago pelo empregador, de acordo com a legislação vigente. Mas qual é o valor do FGTS? E quanto […]
Como Calcular FGTS? Aprenda como fazer de forma simples
Como calcular FGTS pode ser uma grande dúvida tanto de empregadores como de empregados, o benefício governamental que é uma das principais contribuições trabalhistas ao governo causa bastante confusão na cabeça das pessoas. O que é o FGTS? O FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, foi criado em meados dos anos 60 para […]
Férias parceladas: Saiba o que mudou no regime de férias com a reforma trabalhista
A reforma trabalhista alterou diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho com a finalidade de flexibilizar os contratos e as negociações entre empregadores e empregados. Entre elas, foram feitas algumas mudanças nas regras sobre férias parceladas. Compreender as alterações propostas para o fracionamento das férias é fundamental para que a empresa possa se adequar à nova legislação e aplicá-la corretamente, evitando […]
Você conhece as diferenças entre o eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb?
eSocial e EFD-Reinf compõem o programa Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), enquanto que a DCTFWeb é uma declaração previdenciária Em implantação no País de maneira escalonada, o eSocial não é a única nova obrigação a qual os contribuintes devem prestar contas. Em breve, passam a ser obrigatórios os envios da EFD-Reinf e da DCTFWeb. […]
Guia completo do eSocial: Todas as informações de A a Z
Apesar de muita gente confundir o eSocial com um novo regime tributário, a realidade é que trata-se apenas de uma unificação das informações trabalhistas. Ou seja, trabalhadores celetistas, estatutários, autônomos, avulsos, cooperados, estagiários e sem vínculo empregatício terão suas informações registradas no eSocial. Outra confusão comum é com o eSocial para pagamento dos empregados domésticos, instituído […]
Passo a passo para cálculo do FGTS
O cálculo do FGTS é outra das rotinas do departamento pessoal que deve obedecer aos critérios da legislação trabalhista a fim de evitar multas e sanções à empresa. Aprender como calcular o FGTS não é um bicho de sete cabeças, por isso, preparamos este post para você. Como calcular o FGTS na folha de pagamento […]
Mais uma liminar derruba reoneração da folha de pagamento até o final do ano
Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve ser considerada quando uma lei estabelece consequências muito onerosas. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Henrique Soares, da 1ª Vara Federal de […]