Mercadoria não pode ser apreendida como meio coercitivo para cobrar ICMS
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas ao manter sentença que determinou a liberação de mercadorias apreendidas indevidamente. Na ação, a empresa de comercialização de equipamentos para instalações comerciais alegou que teve sua mercadoria apreendida […]
Gastos com combustível e manutenção de frota geram créditos de PIS e Cofins
A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que gastos com combustíveis e manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão é da 3ª Turma, que aplicou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre insumos. Advogado Fabio Pallaretti Calcini: o precedente da […]
Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão de suas cotas. No caso em análise, o recorrente manejou exceção de […]
Equipe Econômica estuda mudança na contribuição das empresas ao INSS
Plano é criar um novo tributo em substituição à atual cobrança de 20% sobre a folha de pagamentos BRASÍLIA – A equipe econômica do governo estuda a criação de uma nova contribuição das empresas para financiar o INSS, substituindo a atual cobrança de 20% sobre folha de pagamentos, considerada muito alta. Seria uma forma de aliviar a carga tributária […]
Impostos na NFC-e: quais são e como calcular?
É natural que os impostos na NFC-e, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, gerem dúvidas. Em processo de implementação e obrigatoriedade em muitos estados brasileiros, esse documento digital requer adaptação das empresas, que podem deixar de lado o cupom fiscal. Então, quais são os impostos da NFC-e e como calculá-los? Antes, vamos lembrar o que representa […]
eSocial chega às Micro e Pequenas Empresas
O maior contingente de empresas do País começou a inserir, neste mês, informações trabalhistas na plataforma do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas(eSocial) . As micro e pequenas empresas, integrantes do Simples Nacional, representam mais de 90% do total de empreendimentos do País e puderam dar início à primeira fase do eSocial, que compreende o cadastro […]
Simples Nacional: Saiba o que é o CPP do Simples e como funciona
O CPP, a Contribuição Patronal Previdenciária, é um dos impostos cobrados em guia única pelo Simples Nacional. Esse regime de simplificação tributária, tem como objetivo descomplicar a vida do micro e pequeno empresário. Ele permite que as empresas façam o pagamento de seus impostos em guia única. Ou seja, os impostos federais, estaduais e municipais que […]
Prazos e vantagens do Simples Nacional 2019
Atenção! O prazo para solicitar a opção pelo SIMPLES Nacional vai até o dia 31 de janeiro de 2019. 1. O que é o Simples Nacional? Antes de tudo, atendendo ao comando previsto no art. 179 da Constituição Federal, o SIMPLES Nacional foi criado com o intuito de ser um regime de tributação simplificado, que possibilita o compartilhamento de arrecadação, […]
Mudança no regime de casamento – Alteração Social
Quando há mudança no estado civil de um representante de uma sociedade a alteração social, no contrato ou estatuto, deve constar essa alteração afim de evitar transtornos e dar diretos ou deveres a outrem. Com a atualização do estado civil, advindo do casamento ou divórcio, o sócio precisará atualizar o quadro societário do qual faz […]
Opção pelo Simples Nacional 2019
O prazo para solicitar a opção e regularizar as pendências termina em 31/01/2019 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. […]