Receita estabelece regras de tributação na Zona Franca de Manaus
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 27, que estabelece regras sobre preenchimento e guarda de declarações relativas ao regime de apuração do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. De acordo com o Fisco, o regime de apuração da contribuição para o PIS e […]
Supremo vai decidir se é crime não recolher ICMS declarado
Advogado Rogério Taffarello: inadimplemento fiscal não era visto como lesão grave para justificar intervenção penal. Os contribuintes tentam no Supremo Tribunal Federal (STF) reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou crime não pagar ICMS declarado. Recurso contra o entendimento adotado pela 3ª Seção poderá ser analisado no dia 12 de fevereiro. […]
Rio Grande do Sul acaba com a substituição tributária do ICMS
Com a incorporação do Decreto nº 54.308/2018 ao Regulamento do ICMS, o estado do Rio Grande do Sul promoveu significativa alteração no regime da substituição tributária do imposto. A alteração decorre do julgamento em repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 593.849, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou ser devida a restituição do ICMS […]
Mudança de Postura na Área Tributária
Nos últimos dias, a reforma tributária tem se tornado um tema recorrente entre os principais integrantes do governo, sendo visualizada por alguns como o remédio infalível para todos os males que enfermam o sistema tributário. De fato, não se pode negar que o País necessita de uma reforma em sua política tributária, que busque trazer […]
ICMS destacado na nota deve ser excluído da base de cálculo de PIS e Cofins, diz TRF-4
O valor do ICMS que deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins é o destacado nas notas fiscais, independentemente da utilização de créditos para a redução do valor a ser recolhido aos cofres públicos. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em julgamento ampliado. A técnica, […]
Simples Nacional: Saiba o que é o CPP do Simples e como funciona
O CPP, a Contribuição Patronal Previdenciária, é um dos impostos cobrados em guia única pelo Simples Nacional. Esse regime de simplificação tributária, tem como objetivo descomplicar a vida do micro e pequeno empresário. Ele permite que as empresas façam o pagamento de seus impostos em guia única. Ou seja, os impostos federais, estaduais e municipais que […]
DIRF 2019: novidades, prazos e multas
A DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas e também por pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre IRRF ou tiveram CSL, PIS e Cofins. Para 2019, a DIRF traz algumas novidades que podem mexer com a entrega dos contribuintes. Então entenda […]
Em 2019 o Brasil será o país que mais tributa empresas
O Brasil vai entrar 2019 no topo da lista dos países com a maior alíquota de imposto sobre o lucro das empresas em todo o mundo. A França, que hoje lidera o ranking, promoverá um corte já anunciado pelo presidente Emmanuel Macron, que prevê queda dos atuais 34,4% para 25% até 2022. A alíquota que […]
ICMS: saiba o que é e como calcular, guia completo!
ICMS: saiba o que é e como calcular, guia completo!Você pode não concordar com o modelo de tributação brasileiro, mas, ainda assim conhecer detalhes, sobre impostos se torna necessário. Quem tem uma empresa, afinal, sabe a confusão que o assunto pode trazer caso os tributos não estejam sendo pagos devidamente. Você sabe, por exemplo, o […]
ICMS 2019: Diferencial de Alíquotas nas Vendas ao Consumidor é de 100% para o Estado de Destino
Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”. Trata-se de um procedimento de cálculo e recolhimento do ICMS, agora para 2 Estados distintos, em cada venda: o primeiro para o Estado remetente e o segundo para o Estado destinatário da mercadoria. Esta mudança foi determinada pela Emenda Constitucional 87/2015 e posteriormente […]