O Simples Nacional em 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 14.12.2018, a Resolução CGSN n° 144/2018, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Para o ano de 2019, os Estados […]
Receita Federal disciplina a imputação de responsabilidade tributária
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.862 RFB, DE 27-12-2018 (DO-U DE 28-12-2018) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Normas Receita Federal disciplina a imputação de responsabilidade tributária Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento administrativo de imputação de responsabilidade tributária, no âmbito da Receita Federal, para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou […]
Cronograma fiscal 2019: Atenção as principais obrigatoriedades da NFe e NFCe de todos os Estados
Amapá NFCe 2019 A partir de 1º de janeiro de 2019, será obrigatória a emissão de NFCe para contribuintes com equipamentos ECF autorizados entre o dia 1º de janeiro de 2015 até o dia 31 de dezembro de 2015; Equipamentos autorizados entre 01/01/2016 à 31/03/2017 deverão ser cessados até 31/12/2019; Bahia NFCe 2019 A partir do dia […]
Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica será obrigatória a partir de 1º de janeiro
A adesão à NFC-e de forma voluntária teve início em junho de 2017 e o prazo final para início da emissão é 31 de dezembro de 2018 A partir de 1º de janeiro, todos os contribuintes varejistas capixabas deverão emitir a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Após essa data, recibos emitidos por emissor de […]
Governo paulista divulga UFESP e taxas de serviços para 2019
O governo paulista por meio do Comunicado CAT 15/2018 divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas para 2019. Vai retificar GIA ou GARE-ICMS em 2019? Fique atento aos novos valores das taxas O governo paulista por meio do Comunicado CAT 15/2018 (DOE-SP 21/12/2018) divulgou o valor da UFESP e valores das taxas válidas […]
ICMS-ST sobre operações interestaduais ganha novas regras
Confaz através do Convênio ICMS 142/2018 divulga novas regras do ICMS-ST devido nas operações interestaduais aplicável a partir de 2019. O ICMS Substituição Tributária – ICMS-ST devido sobre as operações interestaduais ganha novas regras. A novidade veio com publicação do Convênio ICMS 142 de 2018 (DOU de 19/12) que revogou o tão questionado Convênio ICMS 52/2017. O Convênio ICMS 142 de 2018, […]
PE: Estado altera normas do adicional relativo ao fundo de combate à pobreza
Lei nº 16.489, de 03.12.2018 – DOE PE de 04.12.2018 – Rep. DOE PE de 05.12.2018 Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECEP, e a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o […]
Simples Nacional: OAB questiona imposições tributárias
A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional. Segundo o questionamento, há imposição de recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável. Isto faz com que a lei prejudique a desburocratização tributária, em afronta a dispositivos constitucionais que dão tratamento favorecido […]
Controvérsias na exclusão do ICMS do PIS/Cofins
*Por Bianca Delgado Pinheiro e Tales de Almeida Rodrigues Conforme divulgado nos principais veículos de comunicação jurídicos, no dia 24/10/2018 a Coordenadoria-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (COCAJ), órgão vinculado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicou a Solução de Consulta Interna 13 – COSIT, de 18 de outubro de 2018, orientação a respeito da apuração dos […]
Entenda as implicações do SPED sobre o regime do Lucro Real
Primeiramente, sua empresa enquadra no regime tributário lucro real e não entende sobre o assunto? Ou, ainda, você não sabe como funciona o cálculo da alíquota? E as implicações do SPED? Então esse post lhe ajudará a entender tudo sobre esse tipo de enquadramento tributário. Afinal, o lucro real é um dos regimes tributários existentes […]