EFD-Reinf: Estabelecida a multa pela declaração incorreta ou fora do prazo
De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, salvo para as entidades promotoras de eventos desportivos, cujo prazo é até 2 (dois) dias úteis após a sua realização. A Instrução Normativa RFB 1.842/2018, que alterou a instrução normativa citada acima, […]
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins já pode ser feita?
Muito embora a recente decisão do Carf de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins ser uma vitória, ainda é incerta essa possibilidade. A recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins foi uma vitória para os contribuintes de um país com uma das […]
Decisão exclui contribuição previdenciária da base do PIS/Cofins
A Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) conseguiu uma decisão judicial que possibilita que seus associados não incluam as contribuições previdenciárias, destinadas ao financiamento da previdência social, na base de cálculo do PIS e da Cofins. A medida foi concedida pelo juiz federal substituto Claudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, […]
Serviços que estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda
Desde 1º de fevereiro de 2004 os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, oriundos da prestação de serviços profissionais, mediação de negócios, propaganda e publicidade, serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de mão-de-obra, estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte […]
Impostos de assustar até bruxa
Produtos nas compras para o Halloween ultrapassam 40% dos preços O Dia das Bruxas ou Halloween, comemorado ontem quarta-feira (31/10), foi de assustar, principalmente no que se refere à carga tributária de artigos tradicionais dessa festa. Para se ter uma ideia, 43,93% do preço de uma máscara são de impostos. Outras tributações de arrepiar são […]
STF deve ter que abordar nova norma polêmica da Receita sobre o ICMS
Plenário do Supremo ainda não julgou os embargos de declaração opostos pela Fazenda sobre o caso Solução de consulta do Fisco determinou que os contribuintes só poderão excluir da base do PIS e da Cofins a parcela efetivamente recolhida do imposto estadual, o que pode ser questionado O Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser obrigado […]
Será necessário efetivar o novo perfil EFD-Reinf-Geral para acesso por procuração
Com a disponibilização de Portal Web para a EFD-REINF, será necessário efetivar o novo perfil “EFD-REINF-Geral” para acesso por procuração. O Portal Web da EFD-REINF entrou em produção a partir de ontem dia 29/10/2018 e estará disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal do Brasil – e-CAC, no link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index Ao entrar na página […]
Nova norma da receita para PIS e Cofins preocupa especialistas
Por Ana Pompeu A Receita Federal fixou entendimento interno sobre a forma de restituição de créditos de PIS e Cofins, determinando alterações na base de cálculo do ICMS. O modelo estabelecido, no entanto, provocou preocupação entre especialistas ouvidos pela ConJur, para quem o documento constitui uma tentativa de dificultar o processo e representa potencial risco […]
É crime deixar de pagar ICMS?
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 399109, decidiu que não pagar ICMS pode caracterizar crime. Tal assertiva jurisprudencial, contudo, deve ser analisada com absoluta cautela, pois, o Direito Penal somente pode ser acionado quando outros ramos não dão cabo de proteger um determinado bem jurídico. O crime de apropriação indébita tributária é um tipo penal de modalidade dolosa. Isto é, […]
Critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/PASEP e Cofins
Publicada solução de consulta A SCI define critérios para exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para […]