Empresa júnior poderá ser isenta do pagamento de tributo municipal
Os serviços prestados por empresa júnior poderão ser isentos do Imposto sobre Serviços (ISS), tributo cobrado pelos municípios. É o que determina o Projeto de Lei Complementar (PLP) 492/18, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), em tramitação na Câmara. O projeto altera a Lei do ISS (Lei Complementar 116/03). Previstas pela Lei 13.267/16, empresas juniores são […]
Justiça do distrito federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuições do PIS e Cofins não podem incidir sobre valores que não representam faturamento. Com base nesse argumento, uma agência de marketing do Distrito Federal conseguiu, em decisão liminar da 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, excluir o PIS e Cofins dos valores de cálculo da própria contribuição. É a primeira […]
STJ: deixar de recolher ICMS não é apenas inadimplemento fiscal, é tributário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça superou as divergências jurisprudenciais existentes e decidiu neste mês de agosto que: a falta de pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que declarado, deverá ser interpretado como crime de apropriação indébita, podendo levar o contribuinte responsável à pena de restrição de liberdade e […]
CARF: corretagem na compra de café é despesa e gera crédito de PIS/COFINS
3ª Turma da Câmara Superior entendeu que valor pago a corretores integra o valor de aquisição da saca Em decisão inédita, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que as despesas na corretagem da compra de café geram créditos de Cofins. A análise do caso foi iniciada em […]
Escrituração contábil e fiscal: entenda os seus conceitos e diferenças
A escrituração é uma prática contábil que consiste na utilização de sistemas e métodos próprios da profissão para realizar o registro de dados referentes ao funcionamento de uma empresa. Em suma, toda a movimentação financeira, operações, compra e venda, comprovantes de pagamentos, tributos, empréstimos e financiamentos, dentre outras atividades, precisam ser registradas através de uma […]
Empresas do Simples Nacional e o Diferencial de Alíquota de ICMS
O diferencial de alíquota, criado através da Emenda Constitucional nº 87/2015, é um instrumento utilizado pelos Estados brasileiros para proteger a sua competitividade interna, ou seja, protege os produtores e comerciantes do Estado destino quando este pratica uma alíquota de ICMS superior ao Estado remetente de mercadoria. A proteção ocorre, de uma forma bem resumida […]
Prazo para enviar informações para consolidação do PERT se encerra em 31 de agosto
Receita disponibiliza roteiro com passo a passo sobre a prestação de informações. Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou […]
Manifestação do destinatário
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é o documento que registra uma operação comercial entre as duas partes,mas o que ocorre quando você recebe uma nota referente a uma operação que não foi concretizada ou que você desconhece. Aí adentramos a Manifestação do Destinatário Eletrônica (MD-e). Mas afinal o que é essa Manifestação do Destinatário? Pra […]
A DCTFweb será acessada pelo eCAC e emitirá as guias para recolhimento
A DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o envio da declaração, possibilita a emissão do documento de […]
Guerra entre Estados e Municípios na tributação dos bens digitais – ICMS x ISS
Atualmente a internet é utilizada também como instrumento de comercialização de bens e serviços, o chamado comércio eletrônico, e com ele a comercialização de bens incorpóreos como softwares, programas, sistemas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e etc. teve um aumento significativo. Com o crescimento deste tipo de comércio surgiu uma verdadeira guerra entre os Estados e […]