Simples Nacional: Alíquotas e Apuração | Cálculo de pagamento dos impostos em 2018
A apuração dos tributos devidos pelo Simples Nacional, a partir de 1º/01/2018, sofreu significativa alteração com relação ao cálculo, anexos aplicáveis e ao reenquadramento de algumas atividades. Todas essas alterações decorrem da nova redação dada pela Lei Complementar nº 155/2016 à Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. O valor devido mensalmente pela Microempresa (ME) e […]
Como Retificar a ECF?
A retificação da ECF – Escrituração Contábil Fiscal – anteriormente entregue poderá ser realizada em até 5 anos e dar-se-á mediante apresentação de nova ECF, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. A ECF retificadora terá a mesma natureza da ECF retificada, substituindo-a integralmente para todos os fins e direitos, e passará a ser a ativa na base […]
Quais os tipos de notas fiscais existentes?
Os diferentes tipos de notas fiscais servem para que as empresas dos mais diversos ramos consigam permanecer no mercado com legalidade. Além disso, é uma das formas para garantir benefícios para o contribuinte. Digamos que você está abrindo um negócio. Você já planejou onde será a sua empresa – física ou online -, quais serão seus produtos […]
ICMS é excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL
O juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª vara de Blumenau/SC, em duas decisões distintas, excluiu o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Pela decisão, como o referido imposto é indireto, embutido no preço da mercadoria, ele não pode incidir sobre a receita bruta/faturamento da empresa. Duas empresas ajuizaram ação contra […]
ISS: Impasse na retenção do optante do Simples Nacional
Talvez o governo não tenha percebido que as mudanças promovidas pela Lei Complementar nº 155/2016 na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/2006) causaram um problema de ordem prática para diversos prestadores de serviços optantes desse regime tributário. É que a redação do art. 21, § 4º da Lei Complementar determina que o prestador do Simples Nacional que […]
DCTFWeb: um elo entre o eSocial e a EFD-Reinf
A DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) é o novo recurso da Receita Federal para substituição da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP. A medida mantém as regras de retenção de tributos, mas impacta a forma de declarar as obrigações informações. […]
Emenda de Bernard Appy pode acelerar reforma tributária no congresso
A reforma tributária pode encontrar um caminho mais rápido para aprovação no Congresso logo depois das eleições. Por incentivo do presidente da Câmara dos Deputados e da comissão que discute uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para a unificação de tributos, foi protocolada a proposta do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal(CCiF). […]
Juiz determina exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao conceder mandado de segurança para excluir […]
EFD-Reinf 2018: Prazos e próximas etapas da obrigatoriedade
Fique por dentro do cronograma de adequação do EFD-Reinf 2018 e saiba como adequar o seu negócio. Mensalmente, as empresas precisam cumprir diversas exigências fiscais que, quando feitas no papel, resultavam em processos lentos, perda de informações e muita burocracia. Com a escrituração digital, a operação ficou mais rápida e segura. É a transformação digital […]
Empresa do Simples Nacional e o Custo do ICMS/DIFAL sobre as Compras
Obrigação do ICMS/DIFAL no Simples Nacional O contribuinte optante do Simples Nacional está obrigado ao recolhimento do ICMS/DIFAL na entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, previstas § 1º do art. 13, da Lei Complementar nº […]