Orçamento de 2019 proposto pelo governo não prevê reajuste na tabela do IR
O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, também anunciou que não há previsão de correção da tabela do Imposto de Renda (IR), mas os bancos terão, conforme legislação vigente, redução de 18% para 15% de sua contribuição social, a CSLL. “Eu tenho dito várias vezes que a tributação da pessoa jurídica no Brasil é elevada. No […]
[EFD-ICMS/IPI] Escrituração Fiscal Digital: blocos e descrições
O sistema tributário brasileiro está passando por muitas mudanças, e uma das novidades do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital é o lançamento do EFD-ICMS/IPI, sua obrigatoriedade e prazos. Neste artigo, esclareceremos o que é a EFD-ICMS/IPI – Escrituração Fiscal Digital, prazos, obrigatoriedade e respectivos blocos e descrições. Acompanhe conosco! O que é a EFD-ICMS/IPI – […]
Atenção: Receita declarara inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará […]
Como preparar meu negócio para começar a emitir nota fiscal eletrônica?
Muitos países latino-americanos têm começado a mudança em direção ao faturamento eletrônico. Em alguns como Brasil, Chile e México, este já é obrigatório há vários anos; enquanto que outros iniciam o processo de massificação. Sem importar em que país você vive, se você pensa em fazer a mudança para o faturamento eletrônico em breve ou caso […]
Orçamento de 2019: governo propõe salário mínimo de R$ 1.006 e prevê alta de 2,5% no PIB
Proposta será entregue ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (31). Salário mínimo atual é de R$ 954 e, se aprovado, reajuste começará a valer em janeiro, com pagamento a partir de fevereiro. O governo federal propôs ao Congresso Nacional que o salário mínimo no ano que vem seja de R$ 1.006. Além disso, estimou crescimento de 2,5% no […]
Saiba quais são as obrigações extintas com a EFD-Reinf
A entrega da EFD-Reinf visa complementar as informações entregues no eSocial e juntas elas substituirão obrigações acessórias como DIRF, GFIP, RAIS, CAGED, e a CPRB (Bloco P da EFD-Contribuições). Evitar apresentar ao fisco os dados da EFD-Reinf em desconformidade com a realidade é muito importante, pois isso, garantirá que a sua empresa não tenha risco […]
Certificado digital para eSocial e GFIP: Entenda o que muda para as pequenas empresas
Você sabe que com assuntos que envolvem a Receita Federal devemos ter atenção dobrada, né? Entre as exigências legais que uma empresa precisa cumprir, está a transmissão do eSocial e GFIP. A novidade é que os optantes pelo Simples Nacional vão precisar de uma assinatura eletrônica para enviar essas informações. Siga a leitura e entenda. O que […]
Aviso-prévio não cumprido será descontado na rescisão contratual
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento correspondente ao aviso-prévio não cumprido por ele. Desentendimento O empregado contou que se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas por problemas no seu setor. Uma […]
Mais uma liminar derruba reoneração da folha de pagamento até o final do ano
Ainda que a Constituição preveja que as contribuições sociais possam entrar em vigor no mesmo ano em que foram criadas desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal, a segurança jurídica deve ser considerada quando uma lei estabelece consequências muito onerosas. Esse foi o entendimento do juiz Leonardo Henrique Soares, da 1ª Vara Federal de […]
STJ: deixar de recolher ICMS não é apenas inadimplemento fiscal, é tributário
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça superou as divergências jurisprudenciais existentes e decidiu neste mês de agosto que: a falta de pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, ainda que declarado, deverá ser interpretado como crime de apropriação indébita, podendo levar o contribuinte responsável à pena de restrição de liberdade e […]