Só é inadimplente quem não paga parcela do PERT até 30 dias após vencimento
De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do […]
INSS lança plataforma que permite acessar extrato previdenciário pela internet
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) podem contar, a partir desta terça-feira (17), com uma nova forma de acessar aos serviços do órgão. Por meio da plataforma Meu INSS, os usuários têm a possibilidade de obter extratos previdenciários e fazer agendamentos pela Internet ou por smartphones. O cadastro para utilizar a ferramenta pode ser […]
eSocial permitirá que empresas compensem créditos tributários
A empresas que aderiram ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) na primeira etapa poderão usufruir das vantagens da chamada compensação cruzada, que prevê a possibilidade de fazer a compensação previdenciária com quaisquer tributos federais. Destaca-se que a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente […]
SEFAZ/GO cresce emissão de nota do consumidor eletrônica NFC-e
O número de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitido nos seis primeiros meses deste ano ultrapassou 348 milhões de documentos, cinco vezes maior do que a quantidade emitida no mesmo período do ano passado. A NFC-e foi instituída pela Sefaz gradativamente de junho de 2016 a janeiro deste ano em substituição à nota fiscal […]
Receita orienta fiscais sobre PIS de cooperativa
Por Laura Ignacio | De São Paulo A Receita Federal vai cobrar PIS sobre a folha de salários das cooperativas de trabalho prestadoras de serviços que, no mesmo período, excluírem as sobras dos seus resultados do cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento consta da Solução de Divergência nº 2, da Coordenação-Geral de Tributação […]
SEFAZ cobrará créditos de custas judiciais
Em cumprimento ao convênio 001/2018 assinado com o Tribunal de Justiça, a Secretaria da Fazenda de Goiás inicia, na próxima semana, a cobrança de débitos não tributários originários de custas judiciais, multas e taxas judiciárias devidas. A partir de hoje (13), serão enviadas cartas de notificação extrajudicial aos inadimplentes. Na segunda-feira (16) começa o trabalho […]
Segunda semana de julho tem superávit de US$ 1,4 bilhão
Na segunda semana de julho de 2018, a balança comercial brasileira registrou superávit de US$ 1,435 bilhão. O resultado é decorrente de exportações de US$ 5,016 bilhões e importações de US$ 3,581 bilhões. No mês, o envio de produtos para o exterior somam US$ 9,356 bilhões e o recebimento, US$ 6,899 bilhões, com saldo positivo de […]
Publicado o manual do eSocial web geral
Foi publicado o manual do módulo eSocial WEB GERAL, ferramenta auxiliar, apresentada em ambiente web, destinada à inserção de dados no eSocial e que foi pensado para permitir às empresas o cumprimento das obrigações legais em situações de contingência ou indisponibilidade do seu próprio software. Contudo, ele não pretende substituir os sistemas próprios das empresas, compatíveis com a […]
Fundo PIS/PASEP: Consulta a saldo com valor reajustado começa nesta segunda.
Quem deixar para sacar as cotas do Fundo PIS-Pasep no mês que vem terá os saldos das contas corrigidos em 8,9741%; saques serão retomados em agosto e vão até 28 de setembro. Os beneficiários dos Fundos PIS-Pasep que não sacaram os recursos no mês passado poderão consultar o saldo do dinheiro que têm a receber […]
Lei de proteção de dados vai mudar cotidiano de cidadãos e empresas
A nova lei geral de proteção de dados pessoais, aprovada terça-feira (10) pelo Senado, colocou o Brasil ao lado de dezenas de países que já têm legislação sobre o tema, como as nações europeias e boa parte da América do Sul. Ao estabelecer direitos e responsabilidades, a lei vai trazer também impactos no cotidiano dos […]