O que é substituição tributária? Antes de saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM, você precisa entender o que é a substituição tributária (ST).
A substituição tributária é um meio de arrecadação de tributos usado pelo governo brasileiro. Ela atribui ao contribuinte a responsabilidade do pagamento do imposto devido pelo cliente. Esse regime é recolhido pelo contribuinte e depois repassado diretamente ao governo. Esse processo é muito utilizado na cobrança do ICMS e na regulamentação do IPI.
Em geral, a substituição tributária facilita a fiscalização dos tributos que incidem diversas vezes na circulação de uma mercadoria ou serviço.
Como saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM? A melhor maneira de saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM é consultando o Sefaz. O portal do órgão disponibiliza uma relação de produtos sujeitos a ST, o que ajuda a diminuir erros de tributação.
Caso você ainda queira uma explicação mais detalhada de um especialista, o indicado é entrar em contato com o Conselho Regional de Contabilidade do seu estado.
Para identificar os produtos com ST, o governo utiliza informações da NF-e, como o CFOP, CSOSN, NCM e CEST. Confira!
Códigos
CFOP O Código Fiscal de Operações e de Prestações de mercadorias e serviços define se uma NF-e recolhe ou não os seus impostos, movimento financeiro e de estoque.
CSOSN O Código de Situação Tributária para o Simples Nacional identifica qual a situação tributária usada pelo Simples Nacional para apuração dos impostos.
NCM A Nomenclatura Comum do Mercosul é um regime tributário entre os países do Mercosul. Ela facilita o reconhecimento dos bens, serviços e fatores produtivos negociados entre si. Com a obrigatoriedade de emissão de NF-e e a validação de dados pelas SEFAZ, a NCM deve estar presente em todos os tipos de produtos, sejam nacionais ou internacionais.
CEST O Código Especificador da Substituição Tributária é usado para unificar e padronizar a cobrança por substituição tributária entre estados. Criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) em agosto de 2015, todo produto que não tem CEST automaticamente também não tem substituição tributária de ICMS.
Quais são os tipos de substituição tributária?
Substituição para frente Todos os tributos referentes à circulação de produtos são recolhidos antecipadamente de acordo com um cálculo padrão. Existe uma lista de mercadorias divulgada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Substituição para trás Neste caso, o último indivíduo que participou da jornada do produto é responsável pelo pagamento do imposto, relativo aos processos anteriores de circulação.
Substituição do contribuinte O contribuinte é substituído por outro que também está ativo na cadeia do produto. Esse tipo de substituição é comum quando a indústria paga os tributos, retirando a responsabilidade de quem realiza o transporte.
Onde a substituição tributária se aplica? Saber se um produto tem substituição tributária pelo NCM é importante, mas não é a única preocupação. É necessário saber em quais produtos a substituição tributária se aplica.
Ela se aplica em operações internas interestaduais em relação às operações subsequentes a serem realizadas pelos contribuintes substituídos. No caso das operações interestaduais, a sujeição será em relação às entradas para uso e consumo ou ativo imobilizado, se o destinatário das mercadorias for contribuinte do ICMS.
Nesses casos, a margem presumida, pré-definida pelo Governo, não é indicada na operação na base de cálculo do regime da ST.
Produtos sujeitos ao ICMS-ST Todo tipo de produto possui um NCM e um ICMS, mas nem todos que são industrializados estão sujeitos ao regime de recolhimento do ICMS-ST. Eles são definidos de acordo com as regras do Confaz e a lista é constantemente atualizada.
Para evitar erros, é indicado consultar a NCM diretamente no site do Confaz. Os itens mais comuns são:
- Cimento;
- Combustíveis e lubrificantes;
- Fumo;
- Material elétrico;
- Motocicletas e automóveis;
- Refrigerantes, chope, cervejas, água e gelo;
- Tintas e vernizes.
O que é NCM? A NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) é um código composto por oito dígitos que serve para identificar a origem dos produtos. Criado em 1995 pelo governo brasileiro, a consulta NCM é importante para promover o desenvolvimento do comércio internacional e a coleta e análise das estatísticas do comércio exterior.
Todo tipo de produto precisa ter o código na nota fiscal para classificar itens conforme o regulamento do Mercosul. A nomenclatura usa o Sistema de Harmonização (SH), um método de classificação de produtos nacionais e internacionais, com uma estrutura de códigos e descrição das características de cada mercadoria.
Tabela NCM 2024 Por meio do Ato declaratório executivo RFB nº 003/2024, foi divulgado a nova tabela de NCM com os novos códigos de classificação, ficam criados na Tipi, a partir de 1° de abril de 2024 e devem ser utilizados desde a data de publicação.
Os códigos NCM incluídos tiveram sua vigência iniciada em 1º de janeiro de 2024 e os extintos perderam a vigência em 31 de dezembro de 2023. Códigos desativados em emissões podem resultar na rejeição do documento.
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Clique aqui para visualizar na íntegra o Ato declaratório executivo RFB nº 003/2024
Texto gerado por inteligência artificial e revisado pelo editor.