eSocial permanece até 2020. A partir de janeiro de 2020, duas novas plataformas de informação serão criadas para reunir todas as informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias do trabalhador brasileiro.
A primeira será voltada para o Trabalho e Previdência. A segunda será voltada para a Receita Federal. A iniciativa substitui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e foi aprovada por meio da medida provisória da liberdade econômica pela Comissão do Congresso.
O acesso ao novo sistema será diferenciado conforme o porte da empresa, o que facilitará ainda mais para as micro e pequenas empresas. A expectativa é que os empregadores brasileiros terão mais facilidade e economizarão tempo na hora de enviar as informações dos funcionários para o governo.
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Para Bianca Dias de Andrade, advogada e coordenadora da área de Relações de Trabalho e Consumo do escritório Andrade Silva Advogados, o processo de inclusão de dados será agilizado, pois o cadastro estará concentrado no CPF do trabalhador. “A expectativa é que haja redução de quase 50% das informações exigidas atualmente, retirando a necessidade de dados duplicados ou que não são exigidos por lei, como o número do RG, título de eleitor e PIS. As informações de folha de pagamento, férias e sobre acidentes de trabalho serão mantidas”, explica Bianca Andrade.
Simplificação
A advogada destaca que a extinção do eSocial se deveu, sobretudo, a sua complexidade e a dificuldade que as pessoas sentiam em usá-lo. “Desde a MP 881/19, conhecida como Medida Provisória da Liberdade Econômica, o governo federal vem reafirmando o intuito de facilitar o exercício das atividades empresariais, e simplificar o sistema de escrituração e unificação das informações tributárias, trabalhistas e previdenciárias é mais um exemplo disso”, destaca.
Vale salientar que o eSocial permanecerá em uso até janeiro do ano que vem, mas deve passar por algumas adequações e ajustes para que a mudança seja mais tranquila. Além da extinção do eSocial e de outras previsões, no relatório aprovado da MP da Liberdade Econômica consta ainda a emissão de carteira de trabalho, preferencialmente eletrônica, e o aumento, de dois para cinco dias, no prazo que a empresa tem para anotar na carteira a remuneração e data de admissão do funcionário.
A vice-presidente de Relações Tributárias e Trabalhistas da Associação Brasileira de Profissionais de RH, a advogada e contadora Tânia Gurgel, acredita que a digitalização e a concentração dessas informações são um caminho sem volta, mesmo que haja mudança de nome e simplificação na prestação das informações. “Sinceramente, acredito que a plataforma termina sendo positiva para todos os envolvidos: as empresas sérias e os trabalhadores que ganham uma relação mais humana e ágil com a seguridade social, por exemplo”, afirma.
Para se ter uma ideia do impacto da importância desse banco de informações, basta lembrar que, hoje, quando alguém começa num novo emprego, o INSS demora até 40 dias para inserir o trabalhador em seu sistema. Com a plataforma, o trabalhador passa a integrar o sistema no ato da contratação.
RH atuante
Tânia Gurgel salienta ainda que a união dessas informações numa única plataforma desobriga os departamentos de recursos humanos a se responsabilizarem por obrigações acessórias, a exemplo do Gfip, Caged, Rais, LRE, Cat, CD, CTPS, PPP, Dirf, DCTF, QHT, Manad, Folha de Pagamento, GRF e GPS, possibilitando que os profissionais de RH possam, de fato, cuidar de tarefas como a retenção de talentos e a gestão de pessoas, além de pensar de modo mais estratégico e atuante.
“Apesar das polêmicas em torno desse banco de dados, é importante frisar que a plataforma, tenha ela qualquer denominação, resgata a dignidade humana do trabalhador e das empresas do bem”, afirma, pontuando que a iniciativa possibilita que o brasileiro possa ter direito ao benefício sem precisar ficar se humilhando e permite que as empresas não precisem demandar horas de trabalhos em atividades.
Além disso, a plataforma possibilita que, em casos de ações trabalhistas, os juízes consigam ter documentos em mãos, auxiliando num julgamento mais justo”, completa.
eSocial
O eSocial surgiu de uma proposta do governo federal, que buscava criar uma folha de pagamento digital para ter mais controle sobre os dados de trabalhadores informados pelas empresas.
A ideia era simples, mas cresceu e se sofisticou, abrangendo também a escrituração digital de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, envolvendo Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social, INSS e Caixa Econômica.
O eSocial se transformou então num braço do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), obrigando a todos aqueles que contratam mão de obra remunerada a se adequar à plataforma, seja pessoa física ou jurídica.
De tão complexo, o eSocial precisou ser dividido e gerou um braço menor que é um sistema de retenção e informações fiscais, o EFD-Reinf, que passou a abrigar informações sobre serviços prestados por pessoas jurídicas, cooperativas, informações sobre patrocínios a associações desportivas, pagamentos que não são provenientes de remuneração, como aluguel, entre outros dados. Desde 2014, a implantação do eSocial foi postergada diversas vezes.
As empresas foram divididas em quatro grupos e cada um deles possui obrigações específicas. No grupo 1, por exemplo, foram incluídas as empresas que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões, em 2016. Desde a competência de agosto, elas precisaram enviar para a Receita Federal a Substituição da GFIP para recolhimento de FGTS. Depois, fizeram o envio dos dados de segurança e de saúde do trabalhador.
No segundo grupo foram incluídas as demais empresas que passaram a ter que enviar as folhas de pagamento para o eSocial, além de outras informações que passaram a ser exigidas, obrigando essas empresas a investirem na contratação de pessoal capacitado para lidar com as novas exigências.
O terceiro grupo é composto por empregadores pessoa física, empresas optantes pelo Simples Nacional, produtores rurais pessoa física e entidades sem fins lucrativos. Eles teriam que cumprir as fases das obrigações do eSocial este ano, caso o sistema não tivesse sido extinto. A lista é fechada pelos órgãos públicos e organizações internacionais.
Para acompanhar as mudanças no sistema, vale acessar: portal.esocial.gov.br/noticias/modernizacao-do-esocial-novos-passos. A perspectiva do governo federal é criar um ‘chatbot’, que é um assistente virtual. Com ele será possível ao usuário realizar perguntas sobre diversos temas e realizar ações no sistema.
Fonte: SESCON