NFS-e: Desafios e oportunidades: No último mês de abril, a Receita Federal lançou o projeto da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), inclusive divulgando um vídeo explicativo, em que são comentados alguns dos benefícios e o potencial de redução da burocracia fiscal – que acomete o dia a dia, inclusive, dos pequenos negócios do país – que a implantação de NFS-e nacional traria para o País.
Em discussão, pelo menos, desde meados de 2016, o projeto de uma NFS-e padronizada (que vai de encontro aos protocolos de cooperação firmados entre os municípios e o ENAT) envolve tanto a autorização para guarda de documentos fiscais, quanto a possibilidade de agilidade no manuseio e emissão das notas. Para tanto, seria necessária uma unificação, entre todos os municípios do país, dos padrões das notas determinadas, hoje, de modo unilateral pelos municípios brasileiros.
Dentro deste contexto, obviamente, o projeto de uma NFS-e nacional, em tese, poderia trazer amplos ganhos para as empresas que, em diversos cenários, precisam lidar com legislações tributárias diferentes para cumprir com suas obrigações de emissão fiscal. Mas, a pergunta que fica é: até que ponto tal projeto é viável em curto ou mesmo médio prazo?
Possíveis Entraves
Segundo a própria RFB, o país conta com mais de 5.570 de legislações tributárias municipais, cada uma com suas especificidades. Neste sentido, superar esse ambiente complexo e truncado é um movimento que precisa ser implementado a passos largos, caso o país deseje sonhar com a unificação de uma Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Um ponto importante de divergência entre os municípios é quando o ISS deve ser retido na fonte, pois existem muitos conceitos diferentes. Como exemplo, podemos citar a obrigação do cadastro de prestadores de fora do município, para comprovar sua existência onde alegam funcionar; não possuindo esse cadastro, o ISS poderá ser retido, e independentemente do serviço prestado.
Para além das legislações tributárias, outro dos grandes entraves consiste na multiplicidade dos padrões das NFS-e por município. Atualmente, por exemplo, existem mais de 100 tipos de layout para as notas, fator que, naturalmente, dificulta o processo de integração, tanto tecnológica, quanto do próprio processo de gestão e emissão fiscal. Não é à toa que especialistas no tema indicam a existência de mais de 40 modelos de integração da NFS-e, embora vários municípios já sigam o padrão conceitual da ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.
Como se não bastasse, há também muitos municípios que ainda utilizam notas fiscais de serviço de papel, com preenchimento manual, não contando, sequer, com um webservice integrado a nível público.
Neste sentido, o desafio para a criação de uma infraestrutura que abarque o projeto de uma NFS-e, naturalmente, é muito mais complexo do que parece, ainda mais quando levamos em conta as mudanças, sem aviso prévio, dos layouts das notas fiscais pelas prefeituras, e a própria instabilidade, enfrentada pelos desenvolvedores de softwares e ERPs, da comunicação com os entes municipais.
Um resumo dos desafios
Para efeito de melhor visualização, podemos resumir os principais desafios para a padronização da NFS-e, nos cinco pontos centrais abaixo:
· Diversidade, por prefeitura, dos sistemas para o gerenciamento de notas fiscais;
· Falta de integração automática em algumas prefeituras, além de cidades com emissão manual de notas;
· Instabilidade das prefeituras e mudanças repentinas na logística da emissão e gestão das notas;
· Variedade dos processos de homologação e integração;
· Mais de 100 layouts diferentes para as notas fiscais de serviço; e
· Diversidade de legislações, inclusive quanto a retenção do ISS na fonte.
Conclusão
O que podemos concluir de tudo isso? Sobretudo que há muitas e claras diferenças entre os municípios do país. Neste sentido, um projeto de implementação de uma Nota Fiscal de Serviços Eletrônica padronizada nacionalmente não seria, nem simples, nem um movimento rápido.
Não se trata, obviamente, de ser contrário a um movimento de padronização fiscal. Tal iniciativa poderia trazer muitos benefícios e oportunidades para as empresas, desenvolvedores de software e para o próprio FISCO, no plano organizacional, da otimização de processos e de uma redução considerável da burocracia que envolve a emissão e gestão de notas fiscais de serviço.
Por outro lado, precisamos ser realistas para entender que um movimento deste porte não se dará – como até o momento não se deu – do dia para a noite. Para se ter uma ideia, no caso da Nota Fiscal (de mercadoria) Eletrônica – NF-e, a maior parte dos Estados brasileiros levaram de 3 a 4 anos para a implantação total.
Ainda temos desafios importantes para vencer (e em algumas regiões, obstáculos até primários, quando pensamos em notas manuais e de papel) e muito para caminharmos antes de nos tornarmos um país integrado e eficiente no ecossistema fiscal da prestação de serviços no país.
*José Almir Sousa é Gerente de Tributos Indiretos na Grounds