Resolução CAMEX nº 67, de 21.09.2018 – DOU de 24.09.2018
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
| O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista a deliberação de sua 156ª reunião, realizada em 4 de junho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto na Diretriz da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM nº 41, de 8 de agosto de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros: |
| Art. 1º Fica alterada a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5402.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul conforme o anexo desta resolução. |
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§ 1º Ficam preservados os efeitos da Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018.
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§ 2º As alocações já realizadas de acordo com a Portaria Secex nº 39, de 24 de julho de 2018, devem ser deduzidas das quotas discriminadas no anexo.
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| Art. 2º Fica excluída a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 3501.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. |
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| Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. |
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Presidente do Comitê Executivo de Gestão
| NCM |
Descrição |
Alíquota |
Quota |
Prazo |
Início |
Resolução |
| 5402.20.00 |
– Fios de alta tenacidade de poliésteres, mesmo texturizados |
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| Ex 001 – Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 1.100 e inferior a 2.200 decitex |
2% |
8.400 toneladas |
Até 23.07.2019 |
24.07.2018 |
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