A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) efetuou, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o registro e o depósito dos benefícios fiscais de ICMS vigentes em 8 de agosto de 2017. A publicação segue as diretrizes do convênio 190/2017, baseado nos termos da Lei Complementar (LC) 160/2017, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a celebrarem convênio para viabilizar a convalidação dos incentivos fiscais.
“Esta é uma etapa importante para a consolidação de incentivos e benefícios fiscais concedidos com objetivo de estimular e proteger interesses da economia catarinense”, afirmou o secretário da SEF/SC, Paulo Eli.
Com as informações foram depositados os arquivos eletrônicos dos documentos que embasam cada um dos atos normativos e concessivos vigentes à época, bem como daqueles concedidos após essa data com base na legislação vigente na data citada.
A partir do dia 9 de julho, a SEF/SC disponibilizará aos contribuintes beneficiários, em aplicativo do Sistema de Administração Tributária (SAT), as informações e documentos que foram registrados e depositados no Confaz. Cada contribuinte terá acesso às informações, enquanto contabilistas poderão acessar as informações dos clientes.
Fonte: SEFAZ SC