Dispensa de publicação de balanços de empresas com até R$ 10 milhões vira lei.
Hoje, a Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404, de 1976) dispensa de publicação dos documentos apenas as empresas com menos de 20 acionistas e patrimônio líquido de até R$ 1 milhão. O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei n.º 13.818, de 24 de abril de 2019, originária do Projeto de Lei do […]