Novo tributo sendo criado cide-refrigerantes. Projeto de lei 2.183/2019. Alíquota 20% sobre a venda.
O presente artigo, visa abordar a criação de novo tributo sobre a venda de refrigerantes visando financiamento da saúde, trata-se do Projeto de Lei 2.183/2019, que cria a contribuição chamada CIDE-REFRIGERANTES, que terá como fato gerador a comercialização. O projeto cria novo tributo de 20% sobre a venda de refrigerantes para financiamento da saúde Não […]