MP do Contribuinte Legal pode criar novo Refis
Deputados solicitam alteração na MP do Contribuinte Legal com o objetivo de transformá-la em um novo Refis. A MP do Contribuinte Legal pode criar novos Refis. Os programas concedem mais prazos e descontos a devedores da União. A proposta original, enviada por Jair Bolsonaro, permitia renegociar dívidas com base na análise da capacidade de pagamento do devedor. […]
Micro e Pequenas Empresas: MP do Contribuinte Legal
A categoria que mais gera emprego e renda no País, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), terá a oportunidade de ser protagonista no debate sobre a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), que estabelecerá regras para a negociação de dívidas com a União. A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) […]
Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores
Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre União e devedores.O presidente Jair Bolsonaro assinou dia 16/10/2019 a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não […]