Distrato de apartamento na planta: Conheça quais são os seus direitos
O Distrato de apartamento na planta nada mais é do que o desfazimento do contrato. Muitas vezes podem ocorrer atraso e outros problemas que geram ao comprador o direito de reparação na Justiça. Distrato de apartamento na planta se faz por algum motivo justificável. O consumidor que pensa no distrato do apartamento ou casa em […]
Lei do Distrato – “Lei nº 13.786/2018”
Lei do Distrato – Atualmente muitas pessoas optam pela compra de um imóvel que esteja na planta ou em fase de construção, já que a acessibilidade quanto ao valor e as condições de pagamento são bem mais atraentes do que de um imóvel pronto. Entretanto, diante, principalmente, do cenário de crise econômica, muitas vezes o […]
Justiça fixa termo inicial para incidência de juros de mora em casos de desistência de imóvel
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, nos casos de desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador, os juros de mora incidentes sobre o valor a lhe ser restituído deverão ser contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão, e não a partir da […]
Sancionada lei que regulamenta a desistência na compra de imóvel
Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra. A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada na última sexta-feira (28-12) no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso Nacional no início do […]