Portaria ME nº 139: Receita Federal orienta empresas quanto ao preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social
Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 13 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos as serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações […]
GFIP do 13º salário deve ser entregue até dia 31
Empresas têm até o dia 31 de janeiro para entregarem informações da GFIP sobre o 13º salário. Empregadores e contribuintes devem transmitir a GFIP do 13º salário até o dia 31 de janeiro. A GFIP da competência 13 é destinada exclusivamente a prestar informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao […]
eSocial: obrigações seguem valendo, mesmo com anúncio de mudanças do Governo
eSocial: obrigações seguem valendo: Mesmo com a confirmação que o eSocial vai mudar a partir de 2020, o grupo 1, que são aquelas empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões, têm prestação de contas novas para prestar ao Governo já a partir do próximo mês. Isso porque as informações que são prestadas aos órgãos […]
eSocial: Atenção a substituição da GFIP e demais Obrigações Acessórias
eSocial: Atenção a substituição da GFIP: As informações que são prestadas aos órgãos integrantes do Comitê Gestor do eSocial em diversas outras declarações atualmente (ao final relacionadas), serão substituídas através das informações prestadas por meio do eSocial. A utilização da DCTFWeb para substituir a GFIP e a SEFIP terá prazos distintos para cada grupo de […]
GFIP: Os transtornos que podem ser causados as empresas
A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) é um documento pelo qual se recolhem recursos que geram benefícios ao trabalhador. Realizar o pagamento adequado dela, dentro do prazo, é essencial para toda empresa que deseja ter uma boa gestão fiscal a fim de se manter regularizada junto aos órgãos de […]
GFIP/SEFIP – (13º salário) de 2018 – apresentação do arquivo da GFIP até o dia 31 de janeiro de 2019
A GFIP da competência 13, contendo informações relativas ao 13º salário pago até o dia 20 de dezembro de 2018, deve ser enviada até o dia 31 de janeiro de 2019. Nos termos da legislação vigente, a GFIP (arquivo NRA.SFP), referente à competência 13, destinada exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitida até o dia […]
Principais obrigações trabalhistas para 2019
“Para conquistar um 2019 com resultados positivos, sem tumultos ou contratempos, o departamento pessoal precisa se organizar. O primeiro passo é conhecer as principais obrigações trabalhistas e suas datas, podendo evitar multas, além de otimizar os recursos da área.” Para conquistar um 2019 com resultados positivos, sem tumultos ou contratempos, o departamento pessoal precisa se organizar. O […]
GRFGTS: Novo cronograma para o início da obrigação
Com o início da vigência do eSocial o recolhimento do FGTS passará a ser realizado por meio da GRFGTS que substituirá a GRF e a GRRF. Com o início da vigência das escriturações digitais eSocial, EFD-Reinf e da declaração DCTFWeb, diversas obrigações acessórias serão substituídas na forma estabelecida pelos órgãos e entidades partícipes do Comitê Gestor do eSocial, observando […]
Mais um passo rumo à anistia das multas da GFIP anima empresas
Tema é pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis Uma pauta defendida há pelo menos três anos por entidades empresariais e contábeis pode estar chegando perto de sua entrada em vigor. A anulação de débitos tributários e da inscrição em dívida ativa de empresas que entregaram com atraso a Guia de […]
Câmara aprova anulação de multa de empresa que não entregou guia do FGTS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 7512/14, que anula o débito tributário e a inscrição em dívida ativa de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip). O relator […]