Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
Objetivo é simplificar legislação tributária e proporcionar maior segurança jurídica Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação.A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do […]