MP altera acordos de Participação nos Lucros e Resultados
Medida Provisória permite que acordo de Participação nos Lucros e Resultados seja feito entre empregadores e funcionários, não cabendo discordâncias do Fisco. A Medida Provisória 905/19, que criou o Programa Verde e Amarelo, prevê alterações na legislação dos planos de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). A medida tem como objetivo livrar empresas de autuações […]