Prazos e vantagens do Simples Nacional 2019
Atenção! O prazo para solicitar a opção pelo SIMPLES Nacional vai até o dia 31 de janeiro de 2019. 1. O que é o Simples Nacional? Antes de tudo, atendendo ao comando previsto no art. 179 da Constituição Federal, o SIMPLES Nacional foi criado com o intuito de ser um regime de tributação simplificado, que possibilita o compartilhamento de arrecadação, […]
Opção pelo Simples Nacional 2019
O prazo para solicitar a opção e regularizar as pendências termina em 31/01/2019 Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. […]
Milhares de empresas excluídas do Simples Nacional têm até dia 31 para regularizar débitos
O micro e pequeno empresário que deixou o programa Simples Nacional devem se regularizar até o dia 31 de janeiro, por meio do site da Receita Federal. O programa reúne em uma só guia oito impostos, que torna mais prático o recolhimento de impostos dos empresários. A Secretaria da Receita Federal, vinculada ao Ministério da […]
Simples Nacional: Optantes devem aderir ao eSocial este mês
Passam a ser exigidas a partir de janeiro de 2019 as informações da primeira fase do eSocial para as empresas do grupo 3, formado por microempreendedores individuais com empregado, microempresas, empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, associação sem fins lucrativos, condomínios e pessoas físicas empregadoras, exceto os empregadores domésticos, que já integram o […]
O Simples Nacional em 2019
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 14.12.2018, a Resolução CGSN n° 144/2018, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, a serem adotados pelos Estados, Distrito Federal e municípios. Para o ano de 2019, os Estados […]
PGDAS-D: O que é? Quando utilizar?
O PGDAS-D é a sigla do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, que é um aplicativo disponibilizado pelo Portal do Simples Nacional. No artigo de hoje, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o programa. Confira! Qual a sua finalidade? Permitir ao contribuinte calcular os tributos devidos mensalmente na forma do Simples Nacional, […]
Comitê gestor aprova normas complementares relativas ao Simples Nacional e MEI
A Resolução CGSN nº 144 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2019, com os seguintes valores: · R$ 1.800.000: Acre, Amapá e Roraima · R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal Não houve modificações com relação aos sublimites válidos em 2018. A Resolução […]
Guia completo: Agendamento Simples Nacional 2019
Entenda diferença do agendamento para o enquadramento, aprenda como efetuar o Agendamento do Simples Nacional 2019 e ainda descubra como esse processo vai revelar as pendências da sua empresa para enquadramento no regime simplificado. Agendamento e Enquadramento? Ele é um processo anterior, que visa validar se a empresa já reúne condições necessárias para adesão ao Simples […]
Simples Nacional: OAB questiona imposições tributárias
A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional. Segundo o questionamento, há imposição de recolhimento de tributos em documento diferente, com alíquota variável. Isto faz com que a lei prejudique a desburocratização tributária, em afronta a dispositivos constitucionais que dão tratamento favorecido […]
Devo ou não devo fazer o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional?
Antes de fazer o seu agendamento cabe responder a uma pergunta muito importante: Será que o Simples Nacional é realmente a melhor opção para a sua empresa? Já está aberto, desde o dia 1º de novembro, o prazo para o Agendamento da Opção pelo Simples Nacional.Embora a opção só seja realizada de fato em 1º […]